AREsp 1784478 - DECISAO

AREsp 1784478 - DECISAO

Constatada incorreção material no dispositivo da decisão embargada quanto ao arbitramento das custas e honorários, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o trecho, determinando que custas e honorários sejam suportados pela parte autora, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo; custas e honorários advocatícios suportados pela parte autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Erro Material, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Honorários Advocatícios Sucumbência Erro Material Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 erro material no dispositivo relativo a custas e honorários

Ratio Decidendi

Constatada incorreção material no dispositivo da decisão embargada quanto ao arbitramento das custas e honorários, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o trecho, determinando que custas e honorários sejam suportados pela parte autora, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo; custas e honorários advocatícios suportados pela parte autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o art.12 da Lei nº 1.060/50.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios suportados pela parte autora, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art.12 da Lei nº 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita.
  • Embargos de declaração acolhidos, na forma acima.