AREsp 1495220 - DECISAO

AREsp 1495220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o exame da controvérsia exigiria análise de legislação local (Leis Estaduais 13.809/2011 e 13.415/2010), tornando a pretensão insuscetível em recurso especial conforme Súmula 280/STF; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CELSO VARGAS TUBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 280/stf, Prescrição, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Revisão De Proventos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 280/stf Prescrição Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) +1 more

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Parties

CELSO VARGAS TUBINO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à contrariedade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por exigência de análise de legislação local
  3. 3 aplicação da multa por embargos repetitivos conforme art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o exame da controvérsia exigiria análise de legislação local (Leis Estaduais 13.809/2011 e 13.415/2010), tornando a pretensão insuscetível em recurso especial conforme Súmula 280/STF; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.