AREsp 1742859 - DECISAO

AREsp 1742859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem a examinar a alegada contradição do acórdão do Tribunal de origem nem para suprir vício ausente no decisum embargado; além disso, a indicação do dispositivo legal a ser impugnado deveria ter sido feita no próprio recurso especial, cujo não conhecimento decorreu dessa falha.

Parties
Embargante: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão do Tribunal de origem sobre penhora parcial versus penhora dos valores totais
  2. 2 Alegação de violação do art. 833 do CPC como fundamento do recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se prestarem a examinar a alegada contradição do acórdão do Tribunal de origem nem para suprir vício ausente no decisum embargado; além disso, a indicação do dispositivo legal a ser impugnado deveria ter sido feita no próprio recurso especial, cujo não conhecimento decorreu dessa falha.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).