REsp 1785055 - ACORDAO

REsp 1785055 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão claramente distinguiu a renúncia do direito da desistência do recurso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a homologação da renúncia e, à luz da legislação local, decida sobre o cabimento e eventual fixação dos honorários; as alegações do embargante têm caráter meramente infringente e não são cabíveis em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Desistência Do Recurso
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Execução Fiscal Parcelamento Tributário Desistência Do Recurso

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à renúncia ao direito e à fixação de honorários
  2. 2 Diferença jurídica entre renúncia ao direito e desistência do recurso
  3. 3 Incidência de norma local sobre honorários em caso de adesão a programa de parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão claramente distinguiu a renúncia do direito da desistência do recurso, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a homologação da renúncia e, à luz da legislação local, decida sobre o cabimento e eventual fixação dos honorários; as alegações do embargante têm caráter meramente infringente e não são cabíveis em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente