AREsp 1206775 - DECISAO

AREsp 1206775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas já foram examinadas pelo Tribunal e o pedido de rediscussão dos fundamentos não é meio adequado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decisão Extra Petita, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Contradição Interna
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decisão Extra Petita Súmulas Do STJ Reexame De Provas Contradição Interna

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargadas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 alegação de decisão extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da prescrição trienal em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas já foram examinadas pelo Tribunal e o pedido de rediscussão dos fundamentos não é meio adequado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.