AREsp 1562038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios formais elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não caracterizou contradição, e o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida (1% sobre o valor atualizado da causa) e a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios formais elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não caracterizou contradição, e o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida (1% sobre o valor atualizado da causa) e a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa mantida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, conforme § 5º do art. 1.021 do CPC