EREsp 1895830 - ACORDAO

EREsp 1895830 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decisum e obter efeito infringente pela via inadequada.

Parties
Embargante: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO; Embargado: EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO

Embargante

EMBARGADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para fins de modificação (efeitos infringentes)
  3. 3 Recorribilidade da decisão que converte agravo em recurso especial e limites dessa impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o decisum e obter efeito infringente pela via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.