REsp 1840253 - DECISAO

REsp 1840253 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o acórdão reconheceu a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ por inexistirem obrigações contraídas perante a filial Telepar, e os aclaratórios teriam efeito modificativo vedado.

Parties
Embargante: Lumina Participações e Aquisições Ltda.; Filial Da Ré: Telepar; Mencionada Como Parte Contratante: Telebrasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição/erro Material, Competência Territorial, Foro Da Sede Da Parte Ré, Ação De Adimplemento Contratual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição/erro Material Competência Territorial Foro Da Sede Da Parte Ré Ação De Adimplemento Contratual

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Parties

Lumina Participações e Aquisições Ltda.

Embargante

Telepar

Filial Da Ré

Telebrasília

Mencionada Como Parte Contratante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência territorial para ação de adimplemento contratual quando obrigações não foram contraídas pela filial
  3. 3 existência de contradição interna no julgado que autorize aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o acórdão reconheceu a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ por inexistirem obrigações contraídas perante a filial Telepar, e os aclaratórios teriam efeito modificativo vedado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.