AREsp 1397224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado fixou honorários sucumbenciais como percentual sobre o proveito econômico (diferença entre montante pretendido e efetivamente restituído), não havendo honorários em quantia certa aos quais se aplicaria a regra de correção monetária desde o arbitramento e juros desde o trânsito em julgado; assim, o cálculo da verba honorária incidirá sobre a diferença apurada após atualização e juros aplicáveis, sem nova incidência separada de correção ou juros.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO LUZ; Embargante: JOINCY DE FATIMA ZANGARINI PACIULLI LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO LUZ

Embargante

JOINCY DE FATIMA ZANGARINI PACIULLI LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre honorários advocatícios
  2. 2 natureza da verba honorária (quantia certa vs percentagem sobre proveito econômico) e consequências para atualização e juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado fixou honorários sucumbenciais como percentual sobre o proveito econômico (diferença entre montante pretendido e efetivamente restituído), não havendo honorários em quantia certa aos quais se aplicaria a regra de correção monetária desde o arbitramento e juros desde o trânsito em julgado; assim, o cálculo da verba honorária incidirá sobre a diferença apurada após atualização e juros aplicáveis, sem nova incidência separada de correção ou juros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais