AREsp 1724591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes e o acolhimento das pretensões implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração não se destinam a rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: MABER CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MABER CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: o tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes e o acolhimento das pretensões implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração não se destinam a rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.