AREsp 1465390 - ACORDAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) a respeito da necessidade ou não de ratificação da apelação; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e, se for o caso, aprecie desde logo a apelação, sendo vedada ao STJ a reapreciação de matéria fático-probatória por óbice sumular.

Parties
Autor: OI S/A (Sociedade empresária em recuperação judicial); Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ratificação De Apelação, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Ratificação De Apelação Omissão Judicial Súmula 7/stj Prazo Recursal

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Parties

OI S/A (Sociedade empresária em recuperação judicial)

Autor

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de ratificação da apelação interposta na pendência de embargos de declaração quando não alterado o capítulo impugnado da sentença
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) a respeito da necessidade ou não de ratificação da apelação; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e, se for o caso, aprecie desde logo a apelação, sendo vedada ao STJ a reapreciação de matéria fático-probatória por óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração