AREsp 1700831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero reexame de matéria já decidida; por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Dever De Informação Em Seguro De Vida, Embargos Protelatórios, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Civil Processual Civil Seguros Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Dever De Informação Em Seguro De Vida Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero reexame de matéria já decidida; por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil