EAREsp 1323838 - DECISAO

EAREsp 1323838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se a jurisprudência segundo a qual valores pagos indevidamente em razão de erro da entidade e recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos, sendo irrelevante para essa conclusão a ausência de formação prévia de fonte de custeio.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Embargado: PAULO MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Irrepetibilidade De Verba Paga a Maior, Boa Fé Do Beneficiário, Benefício Complementar
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Embargos De Divergência Irrepetibilidade De Verba Paga a Maior Boa Fé Do Beneficiário Benefício Complementar

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

PAULO MONTEIRO FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à formação de fonte de custeio
  2. 2 Devolução de valores pagos indevidamente por entidade de previdência complementar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre valores recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se a jurisprudência segundo a qual valores pagos indevidamente em razão de erro da entidade e recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos, sendo irrelevante para essa conclusão a ausência de formação prévia de fonte de custeio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.