REsp 1909410 - DECISAO

REsp 1909410 - DECISAO

Como a parte autora não demonstrou interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos e não observou a exigência da Súmula 389/STJ (pagamento do custo do serviço), faltou condição da ação (interesse de agir) que se repercute sobre todos os pedidos subordinados, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para consignar tal efeito na parte dispositiva.

Parties
Embargante: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial; Embargados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para alterar a parte dispositiva do acórdão e declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, VI, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Interesse De Agir Exibição De Documentos Súmula 389/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 485, Vi, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

autores

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à ausência de interesse de agir e consequente não extinção do processo
  2. 2 necessidade do prévio pagamento do custo do serviço para ação de exibição de documentos (Súmula 389/STJ)
  3. 3 subordinação entre pedido condenatório e pedido de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Como a parte autora não demonstrou interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos e não observou a exigência da Súmula 389/STJ (pagamento do custo do serviço), faltou condição da ação (interesse de agir) que se repercute sobre todos os pedidos subordinados, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para consignar tal efeito na parte dispositiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para alterar a parte dispositiva do acórdão e declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015
  • Publique-se.