REsp 1813845 - DECISAO

REsp 1813845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que examinou e decidiu integralmente a controvérsia; verificou-se divergência entre o Tribunal de origem, que fixou o enchimento do reservatório como termo inicial da prescrição (aplicação rígida da teoria Actio Nata), e o entendimento desta Corte, segundo o qual o termo inicial depende da ciência do dano pela parte autora e deve ser analisado caso a caso; o recurso especial foi conhecido e provido por afronta ao art. 206, § 3º do CC/2002; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Embargante: Consórcio Estreito Energia -Ceste; Embargado: Valdir Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Actio Nata, Recurso Especial, Prequestionamento, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Teoria Actio Nata Recurso Especial Prequestionamento Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

Consórcio Estreito Energia -Ceste

Embargante

Valdir Ferreira da Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da teoria actio nata para fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que examinou e decidiu integralmente a controvérsia; verificou-se divergência entre o Tribunal de origem, que fixou o enchimento do reservatório como termo inicial da prescrição (aplicação rígida da teoria Actio Nata), e o entendimento desta Corte, segundo o qual o termo inicial depende da ciência do dano pela parte autora e deve ser analisado caso a caso; o recurso especial foi conhecido e provido por afronta ao art. 206, § 3º do CC/2002; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.