AREsp 1708006 - DECISAO

AREsp 1708006 - DECISAO

O acórdão de origem expressamente examinou a natureza da ação como ação de regresso, logo não há omissão a ser sanada; os embargos de declaração não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo indevida a sua oposição para reabrir debate sobre o mérito.

Parties
Embargante: RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Recurso Especial, Ação De Regresso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recurso Especial Ação De Regresso

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Parties

RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza da ação e à análise de ato ilícito, dano e nexo causal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem expressamente examinou a natureza da ação como ação de regresso, logo não há omissão a ser sanada; os embargos de declaração não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo indevida a sua oposição para reabrir debate sobre o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.