AREsp 1806345 - DECISAO

AREsp 1806345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a peça originária foi considerada mero pedido de reconsideração e não embargos de declaração aptos a interromper o prazo, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: GLECIO TEIXEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

GLECIO TEIXEIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Se a peça apresentada na origem preenchia os vícios do art. 1022 do CPC/2015 ou era mero pedido de reconsideração
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a peça originária foi considerada mero pedido de reconsideração e não embargos de declaração aptos a interromper o prazo, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.