AREsp 1814265 - DECISAO

AREsp 1814265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria e aplicou a Súmula 284/STF ao concluir que o embargante não indicou de forma precisa o dispositivo legal objeto do alegado dissídio interpretativo, razão pela qual não há omissão a ser suprida; igualmente afastou-se a tese de que seria possível desconsiderar vício formal do recurso tempestivo no caso concreto, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade De Salário, Art. 833 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Impenhorabilidade De Salário Art. 833 Do CPC Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impenhorabilidade de salário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou a matéria e aplicou a Súmula 284/STF ao concluir que o embargante não indicou de forma precisa o dispositivo legal objeto do alegado dissídio interpretativo, razão pela qual não há omissão a ser suprida; igualmente afastou-se a tese de que seria possível desconsiderar vício formal do recurso tempestivo no caso concreto, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)