REsp 1794916 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria cuja verificação fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CECY SEABRA RESENDE CASTRO CORREA; Embargante: EBER CASTRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Medidas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Medidas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CECY SEABRA RESENDE CASTRO CORREA

Embargante

EBER CASTRO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e limites da aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte) no cumprimento de sentença
  3. 3 Controle da proporcionalidade e da razoabilidade na adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria cuja verificação fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.