AREsp 1613267 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; a parte não especificou os incisos alegadamente violados (Súmula 284/STF); e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE APARECIDA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Valoração Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de especificação dos incisos alegadamente violados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; a parte não especificou os incisos alegadamente violados (Súmula 284/STF); e a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.