EAREsp 1057674 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão abordou e decidiu o pedido relativo à base de cálculo da indenização, tendo sido provido parcialmente o recurso para limitar a indenização, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade do recurso declaratório.

Parties
Embargante: VADAMAR REPRESENTAÇÕES LTDA; Embargada: COPOBRÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Indenização De Representante Comercial, Lei 4.886/1965, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Indenização De Representante Comercial Lei 4.886/1965 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VADAMAR REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

COPOBRÁS S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se a condenação foi fixada sobre o total das vendas ou apenas sobre a retribuição do representante
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão abordou e decidiu o pedido relativo à base de cálculo da indenização, tendo sido provido parcialmente o recurso para limitar a indenização, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade do recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.