EAREsp 1057674 - DECISAO

EAREsp 1057674 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a matéria relacionada ao art. 111 do CC/02 não contou com o necessário prequestionamento, não havendo efetivo enfrentamento apto a justificar tratamento via embargos, e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já devidamente apreciada nem para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: COPOBRÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 111 Do Cc/02, Indenização De Representante Comercial, Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 111 Do Cc/02 Indenização De Representante Comercial Jurisprudência

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Parties

COPOBRÁS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 111 do CC/02
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para produzir efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a matéria relacionada ao art. 111 do CC/02 não contou com o necessário prequestionamento, não havendo efetivo enfrentamento apto a justificar tratamento via embargos, e porque os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já devidamente apreciada nem para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.