AREsp 1792683 - DECISAO

AREsp 1792683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão de publicação no DJE prevalece sobre a intimação eletrônica, não tendo sido demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; consequentemente, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes para fins de esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição quanto à data de intimação/publicação
  2. 2 prevalência da publicação no DJE sobre intimação eletrônica
  3. 3 intempestividade de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão de publicação no DJE prevalece sobre a intimação eletrônica, não tendo sido demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; consequentemente, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes para fins de esclarecimento do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).