REsp 1808991 - DECISAO

REsp 1808991 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou de forma clara o vício autorizado no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reexpor argumentos sobre a parte dispositiva (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), de modo que a petição não cumpriu o dever legal de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EMATEX TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMATEX TEXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou de forma clara o vício autorizado no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reexpor argumentos sobre a parte dispositiva (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), de modo que a petição não cumpriu o dever legal de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.