AREsp 1480472 - DECISAO

AREsp 1480472 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos declaratórios; os aclaratórios visam apenas rediscutir o julgado, razão pela qual foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AMAURY FERNANDO DE ALBUQUERQUE REGO; Embargante: DJANE MENEZES DE ALBUQUERQUE REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal

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Parties

AMAURY FERNANDO DE ALBUQUERQUE REGO

Embargante

DJANE MENEZES DE ALBUQUERQUE REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 correção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos declaratórios; os aclaratórios visam apenas rediscutir o julgado, razão pela qual foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.