REsp 1891152 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir a matéria já decidida; e, como a decisão foi reformada para afastar a condenação ao pagamento das taxas condominiais, não havia condenação que pudesse servir de base para os honorários, sendo adequado o uso do valor da causa.
- Parties
- Embargante: Moacir Pinto; Embargante: Vilma Aparecida Nogueira Pinto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Taxas Condominiais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Moacir Pinto
Embargante
Vilma Aparecida Nogueira Pinto
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
- 3 natureza da decisão (condenatória ou não)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir a matéria já decidida; e, como a decisão foi reformada para afastar a condenação ao pagamento das taxas condominiais, não havia condenação que pudesse servir de base para os honorários, sendo adequado o uso do valor da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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