HC 629927 - DECISAO

HC 629927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas não foram objeto de apreciação no acórdão de origem e sua análise demandaria exame aprofundado de provas, o que configuraria supressão de instância e não se coaduna com o rito do habeas corpus, logo não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Exame Aprofundado De Provas, Diminuição De Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Exame Aprofundado De Provas Diminuição De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão
  2. 2 se houve omissão quanto às matérias suscitadas no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias apontadas não foram objeto de apreciação no acórdão de origem e sua análise demandaria exame aprofundado de provas, o que configuraria supressão de instância e não se coaduna com o rito do habeas corpus, logo não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.