REsp 1885265 - DECISAO

REsp 1885265 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão reconhecida quanto à questão suscitada, mas sem conceder efeitos infringentes, entendendo-se ser inadequado, nesta via recursal e nesta fase, examinar matéria fática/probatória (supressão de instância), especialmente quando a alegação de quitação parcial foi trazida apenas em Ação Declaratória distinta.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Aditada)
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração para fins meramente integrativos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, CDA, Bacenjud, Ação Declaratória
Execução Fiscal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância CDA Bacenjud Ação Declaratória

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ibama

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Aditada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à "questão de ordem" suscitada nas contrarrazões sobre abatimento de parcela já recolhida na CDA
  2. 2 inadmissibilidade de análise de matéria fática e probatória pelo STJ (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de integração de decisão por embargos de declaração sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão reconhecida quanto à questão suscitada, mas sem conceder efeitos infringentes, entendendo-se ser inadequado, nesta via recursal e nesta fase, examinar matéria fática/probatória (supressão de instância), especialmente quando a alegação de quitação parcial foi trazida apenas em Ação Declaratória distinta.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração para fins meramente integrativos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.