AREsp 1751476 - DECISAO

AREsp 1751476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque verificou-se que a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e que a decisão embargada padecia de omissão/contradição/obscuridade ao afirmar ausência de impugnação, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos novamente.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de nova distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Art. 774 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos como motivo de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada quanto à fundamentação sobre ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 774 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque verificou-se que a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e que a decisão embargada padecia de omissão/contradição/obscuridade ao afirmar ausência de impugnação, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos novamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de nova distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos