REsp 1576607 - DECISAO

REsp 1576607 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73), anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da matéria faltante, com supressão do vício identificado.

Parties
Recorrente: FILO FIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS TEXTEIS LTDA; Recorrente: WLADIMIR ANGELINO FAE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/73, anular o v. acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Lei 10.931/2004, Art. 535 Do Cpc/73, Nulidade Da Execução, Omissão No Acórdão
Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Lei 10.931/2004 Art. 535 Do Cpc/73 Nulidade Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FILO FIATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS TEXTEIS LTDA

Recorrente

WLADIMIR ANGELINO FAE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 alegada nulidade da execução por ausência de planilha/extrato com a origem do débito (art. 28, §2º, Lei 10.931/2004)
  3. 3 dissociação entre as razões da apelação e a sentença que julgou os embargos à execução

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questão suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73), anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento da matéria faltante, com supressão do vício identificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/73, anular o v. acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Anular o v. acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 209/210)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida