REsp 1880951 - DECISAO

REsp 1880951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a matéria e aplicou o entendimento desta Corte de que não é possível reter honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994) sobre créditos devidos pela União decorrentes do FUNDEF/FUNDEB, cabendo ao advogado buscar satisfação do crédito por outros meios, além de não ser competente o STJ para o prequestionamento de questões constitucionais.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Execução Contra a União, Fundef/fundeb, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Execução Contra a União Fundef/fundeb +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BATALHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao ingresso da OAB como amicus curiae na ADMP n. 528
  2. 2 alegada omissão quanto à relação com o TEMA 416/STF
  3. 3 alegada omissão sobre coisa julgada em razão do título não fixar a vinculação da verba

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a matéria e aplicou o entendimento desta Corte de que não é possível reter honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994) sobre créditos devidos pela União decorrentes do FUNDEF/FUNDEB, cabendo ao advogado buscar satisfação do crédito por outros meios, além de não ser competente o STJ para o prequestionamento de questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.