AREsp 1799705 - DECISAO

AREsp 1799705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo indevida a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos; aplicou-se advertência acerca de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANA LUCIA PUPO PERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA PUPO PERES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo indevida a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos; aplicou-se advertência acerca de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.