AREsp 1710031 - DECISAO

AREsp 1710031 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto à análise pela alínea 'c', mas manteve-se a conclusão de que o recurso especial não merece provimento, pois a incidência da Súmula 83 (e precedentes sobre as Súmulas 7 e 5) impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Embargante: CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83, Súmula 7, Súmula 5
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Súmula 7 Súmula 5

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Parties

CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso pela alínea 'c'
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto à análise pela alínea 'c', mas manteve-se a conclusão de que o recurso especial não merece provimento, pois a incidência da Súmula 83 (e precedentes sobre as Súmulas 7 e 5) impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.