AREsp 1806390 - DECISAO

AREsp 1806390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência do STJ), razão pela qual os argumentos trazidos pelos embargantes não alteram a conclusão; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DONIZETE DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DONIZETE DOS SANTOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência do STJ), razão pela qual os argumentos trazidos pelos embargantes não alteram a conclusão; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa