EREsp 1898761 - DECISAO

EREsp 1898761 - DECISAO

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial sem mencionar os honorários recursais; satisfeitos os requisitos legais, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado no acórdão recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso especial sem mencionar os honorários recursais; satisfeitos os requisitos legais, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado no acórdão recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado no acórdão recorrido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da embargante em 10% sobre o valor fixado no acórdão recorrido.
  • Publique-se.