REsp 1920941 - DECISAO

REsp 1920941 - DECISAO

Embora tenham sido opostos embargos de declaração e atendidos requisitos formais do art. 1.022, os aclaratórios versaram sobre matéria fático-probatória relevante (alegação de que os valores bloqueados eram inferiores a 40 salários mínimos e de natureza remuneratória), de modo que não é admissível o prequestionamento ficto para permitir a reanálise pelo STJ. Assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear a omissão.

Parties
Recorrente: LUIZ MARIANO CABRAL REBELO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido (decisão monocrática)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bacen Jud, Pró Labore, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Impenhorabilidade Execução Fiscal Bacen Jud Pró Labore +2 more

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Parties

LUIZ MARIANO CABRAL REBELO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (pró-labore)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 limites do exame pelo STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora tenham sido opostos embargos de declaração e atendidos requisitos formais do art. 1.022, os aclaratórios versaram sobre matéria fático-probatória relevante (alegação de que os valores bloqueados eram inferiores a 40 salários mínimos e de natureza remuneratória), de modo que não é admissível o prequestionamento ficto para permitir a reanálise pelo STJ. Assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido (decisão monocrática)

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados