REsp 1839075 - DECISAO

REsp 1839075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 2015; subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; o valor da causa foi corretamente fixado conforme a Súmula 83/STJ; houve falta de especificação de dispositivos impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Lei 13.786/2018 (lei Dos Distratos), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Valor Da Causa, Retenção De Valores, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Lei 13.786/2018 (lei Dos Distratos) Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre o valor da causa
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por falta de especificação de dispositivos atacados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 2015; subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; o valor da causa foi corretamente fixado conforme a Súmula 83/STJ; houve falta de especificação de dispositivos impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.