AREsp 1766812 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência das faturas e à necessidade de juntada de documentos para correta liquidação, o que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não configuravam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 524 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Juntada De Faturas, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Art. 524 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Juntada De Faturas +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para questionar necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 524, §§4º e 5º do CPC/2015 quanto à utilização de faturas nos cálculos de liquidação
  3. 3 limites dos embargos de declaração diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência das faturas e à necessidade de juntada de documentos para correta liquidação, o que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não configuravam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.