REsp 1891502 - DECISAO

REsp 1891502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo porque o questionamento sobre exclusão das verbas relativas à dobra acionária e a distinção entre pagamentos via VMM ou VPA dependeriam de revolvimento do acervo fático-probatório e análise contratual, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou ilegal o pagamento efetuado com base na Portaria 86/91, fato considerado no saneamento da omissão.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo Para Sanar Omissão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Prova, Dobra Acionária, Portaria 86/91, Cálculo Do Valor Exequendo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Prova Dobra Acionária Portaria 86/91 Cálculo Do Valor Exequendo Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à diferenciação do pagamento via VMM ou VPA e à inclusão das verbas referentes à dobra acionária no valor exequendo
  2. 2 possibilidade de acolhimento do recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 efeito jurídico da Portaria 86/91 sobre o direito à diferença acionária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito integrativo porque o questionamento sobre exclusão das verbas relativas à dobra acionária e a distinção entre pagamentos via VMM ou VPA dependeriam de revolvimento do acervo fático-probatório e análise contratual, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou ilegal o pagamento efetuado com base na Portaria 86/91, fato considerado no saneamento da omissão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar omissão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar omissão supra.
  • Publique-se.