REsp 1895349 - DECISAO

REsp 1895349 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem já havia considerado que o contrato estava abrangido pela sentença da ação civil pública e reconhecer o direito à complementação de ações, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Portaria 86/91, Complementação De Ações
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Embargos De Declaração Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Dobra Acionária +4 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a alegação de ilegitimidade da parte autora quanto ao contrato não abranger pelo título executivo
  2. 2 aplicabilidade da sentença da Ação Civil Pública nº 0632533-62.1997.8.26.0100 aos contratos celebrados sob a Portaria 86/91
  3. 3 possibilidade de rediscussão de questões fático-probatórias em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, pois o Tribunal de origem já havia considerado que o contrato estava abrangido pela sentença da ação civil pública e reconhecer o direito à complementação de ações, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.