AREsp 1774122 - DECISAO

AREsp 1774122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode considerar protelatórios embargos de declaração opostos com o legítimo propósito de prequestionamento, nos termos da sua jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), e, por isso, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015 pelo Tribunal de origem deve ser afastada; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para retirar a multa, mantendo-se inalterada a sucumbência original.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Aplicada Por Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo inalterada a sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Aplicada Por Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  2. 2 Conflito entre o entendimento do Tribunal de origem (TJMG) e a jurisprudência desta Corte sobre caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode considerar protelatórios embargos de declaração opostos com o legítimo propósito de prequestionamento, nos termos da sua jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ), e, por isso, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015 pelo Tribunal de origem deve ser afastada; por conseguinte, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para retirar a multa, mantendo-se inalterada a sucumbência original.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, mantendo inalterada a sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15, mantendo inalterada a sucumbência conforme arbitrada na origem. Publique-se.