AREsp 1277916 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: o conhecimento do recurso especial estava prejudicado pela incidência das Súmulas 7 e 83, o que impede o exame pela alínea 'c', e, além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto.
- Parties
- Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ITAÚ UNIBANCO S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 alegada omissão no não julgamento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como obstáculo ao conhecimento
- 3 existência ou não de divergência jurisprudencial (dissídio pretoriano)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado: o conhecimento do recurso especial estava prejudicado pela incidência das Súmulas 7 e 83, o que impede o exame pela alínea 'c', e, além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Publique-se.
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