HC 579103 - ACORDAO

HC 579103 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteram vícios já examinados e rejeitados anteriormente, não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP e configuram recurso meramente protelatório/abuso do direito de recorrer; em razão disso, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário.

Parties
Embargante: ANTONIO SERGIO BARATA DA SILVA; Órgão Julgador/relator: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados E Determinação De Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

ANTONIO SERGIO BARATA DA SILVA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador/relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados E Determinação De Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de contradição e erro material apontados pelo embargante
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos recursos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa definitiva dos autos para execução da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteram vícios já examinados e rejeitados anteriormente, não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP e configuram recurso meramente protelatório/abuso do direito de recorrer; em razão disso, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.