REsp 1819547 - DECISAO

REsp 1819547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrenta e fundamenta a questão apontada: o fim do stay period não implica automaticamente a autorização para expropriar bens reconhecidamente essenciais, e a decisão do juízo de piso invocada não retirou a essencialidade do bem; além disso, embargos de declaração não se prestam a obter reforma do julgado nem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BANCO PAN S/A; Embargado: José Pupin; Embargada: Vera Pupin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Dos Embargados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Stay Period, Suspensão De Atos Expropriatórios, Bens Essenciais, Lei Nº 11.101/2005, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Perda De Objeto Stay Period Suspensão De Atos Expropriatórios Bens Essenciais Lei Nº 11.101/2005 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Embargante

José Pupin

Embargado

Vera Pupin

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Dos Embargados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada perda de objeto do recurso especial
  2. 2 efeito do término do stay period sobre a possibilidade de expropriação de bens essenciais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de modificação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrenta e fundamenta a questão apontada: o fim do stay period não implica automaticamente a autorização para expropriar bens reconhecidamente essenciais, e a decisão do juízo de piso invocada não retirou a essencialidade do bem; além disso, embargos de declaração não se prestam a obter reforma do julgado nem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.