AREsp 1622976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; a hipótese não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte buscava rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ, não apontando omissão relevante; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à impugnação referente à interrupção do prazo por notificação extrajudicial por cartório
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; a hipótese não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015, e a parte buscava rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ, não apontando omissão relevante; além disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração