AREsp 1799024 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7 e deficiência de cotejo analítico), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria suscitada configura mero inconformismo e não vício sanável por embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: JANAINA CRISTINE TABORDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JANAINA CRISTINE TABORDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 existência de omissão no decisum
- 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7 e deficiência de cotejo analítico), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria suscitada configura mero inconformismo e não vício sanável por embargos declaratórios.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment