AREsp 1764230 - DECISAO

AREsp 1764230 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a matéria arguida deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir o mérito ou meramente demonstrar insatisfação com a decisão anterior; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GUIME BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão +3 more

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Parties

GUIME BRINQUEDOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a matéria arguida deveria ter sido impugnada de forma específica no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, não sendo cabível utilizar embargos para rediscutir o mérito ou meramente demonstrar insatisfação com a decisão anterior; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto.