AREsp 1811670 - DECISAO

AREsp 1811670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a condenação ao pagamento da multa por embargos protelatórios foi fundamentada em abuso recursal, hipótese cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 499 do CPC e à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e legalidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e que a condenação ao pagamento da multa por embargos protelatórios foi fundamentada em abuso recursal, hipótese cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.