AREsp 1750813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram rediscutir matéria já examinada pelo acórdão; e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ em razão de não terem impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bastando um fundamento não refutado para manter a decisão.

Parties
Embargante: ADIB ELIAS JUNIOR; Embargante: ADRIETE CORRADI FONSECA FAYAD ELIAS; Embargado: RIVELINO ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADIB ELIAS JUNIOR

Embargante

ADRIETE CORRADI FONSECA FAYAD ELIAS

Embargante

RIVELINO ROSA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida mediante embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram rediscutir matéria já examinada pelo acórdão; e aplicou-se a Súmula n. 182/STJ em razão de não terem impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bastando um fundamento não refutado para manter a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.