AREsp 1557634 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes deixaram de recolher a multa que lhes foi imposta nos embargos anteriores, o que, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente.
- Parties
- Embargante: Vanderlei Reck Júnior e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Quartos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.026 Cpc/2015, Protelatório
Case Brief
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Parties
Vanderlei Reck Júnior e outros
Embargante
Procedural Posture
Quartos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 como condicionante ao conhecimento de recursos subsequentes
- 2 efeito protelatório dos embargos de declaração reiterados
- 3 não pagamento da multa imposta impede o conhecimento de recursos posteriores
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes deixaram de recolher a multa que lhes foi imposta nos embargos anteriores, o que, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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